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TSTImprocedenteJulgamento: 26/01/2026

Recurso de Revista com Agravo nº 01007831720235010074

Processo nº 0100783-17.2023.5.01.0074

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Subempreitada
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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