TSTImprocedenteJulgamento: 22/01/2024

Recurso de Revista nº 01006594620205010007

Processo nº 0100659-46.2020.5.01.0007

Gabinete da Presidencia

Fruição/Gozo · Terceirização/Tomador de Serviços · Levantamento/Liberação · Anotação/Baixa/Retificação · Horas Extras · Décimo Terceiro Salário

Fruição/Gozo Terceirização/Tomador de Serviços Levantamento/Liberação Anotação/Baixa/Retificação Horas Extras Décimo Terceiro Salário

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Como os tribunais decidem: Fruição/Gozo

49% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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