TSTNão conhecidoJulgamento: 26/09/2012

Embargos de Declaração Cível nº 01006007620095050025

Processo nº 0100600-76.2009.5.05.0025

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Restituição / Indenização de Despesa · Multa do Artigo 477 da CLT · Restituição / Indenização de Despesa

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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