TSTNão conhecidoJulgamento: 12/03/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01003351020195010551

Processo nº 0100335-10.2019.5.01.0551

Gabinete da Vice-Presidencia

Base de Cálculo · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Feriado em Dobro · Intervalo Intrajornada · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Horas Extras · Reflexos

Base de Cálculo Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional Feriado em Dobro Intervalo Intrajornada Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho Horas Extras Reflexos

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Como os tribunais decidem: Base de Cálculo

39% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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