TSTNão conhecidoJulgamento: 30/09/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01001925520185010066

Processo nº 0100192-55.2018.5.01.0066

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa por ED Protelatórios · Aplicabilidade · Diferenças por Desvio de Função · Horas Extras · Intervalo Intrajornada

Negativa de Prestação Jurisdicional Multa por ED Protelatórios Aplicabilidade Diferenças por Desvio de Função Horas Extras Intervalo Intrajornada

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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