TSTNão conhecidoJulgamento: 22/01/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00974000919975210002

Processo nº 0097400-09.1997.5.21.0002

GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · AVISO PRÉVIO · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Fase de Execução

Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT AVISO PRÉVIO Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Fase de Execução

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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