TSTNão conhecidoJulgamento: 27/11/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00959006120065010223

Processo nº 0095900-61.2006.5.01.0223

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização / Tomador de Serviços · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização / Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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