TSTNão conhecidoJulgamento: 29/04/2013

Embargos de Declaração Cível nº 00828005520085090026

Processo nº 0082800-55.2008.5.09.0026

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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