TSTImprocedenteJulgamento: 01/07/2009

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00817403120075010050

Processo nº 0081740-31.2007.5.01.0050

Gabinete da Presidencia

Anotação na CTPS · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Terceirização/Tomador de Serviços · Administração Pública

Anotação na CTPS Responsabilidade Solidária/Subsidiária Terceirização/Tomador de Serviços Administração Pública

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Como os tribunais decidem: Anotação na CTPS

44% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 9.434 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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