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TSTParcialmente procedenteJulgamento: 23/02/2010

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00813402020075010049

Processo nº 0081340-20.2007.5.01.0049

Gabinete da Presidencia

Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Terceirização/Tomador de Serviços · Administração Pública
Responsabilidade Solidária/SubsidiáriaEnte PúblicoTerceirização/Tomador de ServiçosAdministração Pública
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Como os tribunais decidem: Responsabilidade Solidária/Subsidiária

6% procedente12% parcialmente procedente46% improcedente

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