TSTNão conhecidoJulgamento: 05/08/2011

Embargos de Declaração Cível nº 00799002120095060003

Processo nº 0079900-21.2009.5.06.0003

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Aplicabilidade · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Restituição/Indenização de Despesas · Salário Substituição

Aplicabilidade Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho Horas Extras Intervalo Intrajornada Restituição/Indenização de Despesas Salário Substituição

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

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