TSTNão conhecidoJulgamento: 22/02/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00744003020095040261

Processo nº 0074400-30.2009.5.04.0261

Gabinete da Presidencia

Adicional de Transferência · Restituição / Indenização de Despesa · Assistência Judiciária Gratuita · Adicional de Transferência · Restituição / Indenização de Despesa · Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Adicional de Transferência

36% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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