TSTImprocedenteJulgamento: 12/05/2014

Embargos de Declaração Cível nº 00737405320075240001

Processo nº 0073740-53.2007.5.24.0001

Gabinete da Presidencia

Terceirização / Tomador de Serviços · Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário · Terceirização / Tomador de Serviços · Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário

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Como os tribunais decidem: Terceirização / Tomador de Serviços

19% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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