TSTImprocedenteJulgamento: 17/03/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00692008620075010005

Processo nº 0069200-86.2007.5.01.0005

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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