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TSTProcedenteJulgamento: 05/05/2014

Embargos de Declaração Cível nº 00647003620125170011

Processo nº 0064700-36.2012.5.17.0011

GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA

Prescrição e Decadência · Negativa de Prestação Jurisdicional · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho
Prescrição e DecadênciaNegativa de Prestação JurisdicionalAlteração Contratual ou das Condições de Trabalho
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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