TSTImprocedenteJulgamento: 02/10/2002

Embargos de Declaração Cível nº 00605009819995170121

Processo nº 0060500-98.1999.5.17.0121

GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA

Negativa de Prestação Jurisdicional · Descontos Salariais - Devolução · Responsabilidade Civil do Empregador

Negativa de Prestação Jurisdicional Descontos Salariais - Devolução Responsabilidade Civil do Empregador

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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