TSTImprocedenteJulgamento: 02/02/2010

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00576405520085020371

Processo nº 0057640-55.2008.5.02.0371

Gabinete da Presidencia

Anotação na CTPS · Administração Pública · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Terceirização/Tomador de Serviços

Anotação na CTPS Administração Pública Responsabilidade Solidária/Subsidiária Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Anotação na CTPS

44% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 9.434 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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