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TSTNão conhecidoJulgamento: 22/02/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00541004620005010067

Processo nº 0054100-46.2000.5.01.0067

Gabinete da Presidencia

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
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Como os tribunais decidem: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

28% procedente4% parcialmente procedente38% improcedente

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