TSTImprocedenteJulgamento: 01/03/2011

Recurso de Revista nº 00469005820095080202

Processo nº 0046900-58.2009.5.08.0202

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização / Tomador de Serviços · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização / Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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