Agravo nº 00446003620095150071
Processo nº 0044600-36.2009.5.15.0071
GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.