TSTProcedenteJulgamento: 09/10/2008

Recurso de Revista nº 00376009020045020242

Processo nº 0037600-90.2004.5.02.0242

GAB. DA MINISTRA ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA

Cerceamento de Defesa · Negativa de Prestação Jurisdicional · Contrato Nulo - Efeitos · Administração Pública

Cerceamento de Defesa Negativa de Prestação Jurisdicional Contrato Nulo - Efeitos Administração Pública

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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