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TSTNão conhecidoJulgamento: 12/09/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00365002820075010047

Processo nº 0036500-28.2007.5.01.0047

Gabinete da Presidencia

Fase de Execução · Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa por ED Protelatórios · Contribuições Previdenciárias
Fase de ExecuçãoNegativa de Prestação JurisdicionalMulta por ED ProtelatóriosContribuições Previdenciárias
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Como os tribunais decidem: Fase de Execução

7% procedente1% parcialmente procedente14% improcedente

Calculado de 3.242 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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