TSTProcedenteJulgamento: 14/11/2006

Recurso de Revista nº 00364004520045090665

Processo nº 0036400-45.2004.5.09.0665

GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING

Negativa de Prestação Jurisdicional · Diferenças por Desvio de Função · Administração Pública · Honorários Advocatícios

Negativa de Prestação Jurisdicional Diferenças por Desvio de Função Administração Pública Honorários Advocatícios

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

Calculado de 151.508 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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