TSTProcedenteJulgamento: 13/11/2013

Recurso de Revista nº 00324001020135130007

Processo nº 0032400-10.2013.5.13.0007

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização / Tomador de Serviços · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização / Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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