TSTProcedenteJulgamento: 30/04/2010

Recurso de Revista nº 00249001920075110051

Processo nº 0024900-19.2007.5.11.0051

Gabinete da Presidencia

Prescrição · Suspensão do Processo · Administração Pública · Terceirização/Tomador de Serviços · Contrato Nulo - Efeitos

Prescrição Suspensão do Processo Administração Pública Terceirização/Tomador de Serviços Contrato Nulo - Efeitos

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Como os tribunais decidem: Prescrição

13% procedente1% parcialmente procedente30% improcedente

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