TSTImprocedenteJulgamento: 21/06/2010

Recurso de Revista nº 00248009620095030025

Processo nº 0024800-96.2009.5.03.0025

GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO

Multa Cominatória / Astreintes · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Terceirização/Tomador de Serviços

Multa Cominatória / Astreintes Reconhecimento de Relação de Emprego Anotação/Baixa/Retificação Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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