TSTNão conhecidoJulgamento: 06/10/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00242869520185240041

Processo nº 0024286-95.2018.5.24.0041

Gabinete da Presidencia

Restituição/Indenização de Despesas · Descontos Salariais - Devolução · Complementação de Benefício Previdenciário

Restituição/Indenização de Despesas Descontos Salariais - Devolução Complementação de Benefício Previdenciário

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Como os tribunais decidem: Restituição/Indenização de Despesas

36% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

Calculado de 16.610 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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