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TSTNão conhecidoJulgamento: 21/02/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00234008820095100013

Processo nº 0023400-88.2009.5.10.0013

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Saldo de Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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