TSTNão conhecidoJulgamento: 11/12/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00215925720165040017

Processo nº 0021592-57.2016.5.04.0017

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Gratificação por Tempo de Serviço · Multa de 40% do FGTS · Gratificação por Tempo de Serviço

Multa de 40% do FGTS Gratificação por Tempo de Serviço Multa de 40% do FGTS Gratificação por Tempo de Serviço

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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