TSTImprocedenteJulgamento: 23/02/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00214029820145040006

Processo nº 0021402-98.2014.5.04.0006

Gabinete da Presidencia

Restituição/Indenização de Despesas · Comissionista · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Trabalho Externo

Restituição/Indenização de Despesas Comissionista Repouso Semanal Remunerado e Feriado Trabalho Externo

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Como os tribunais decidem: Restituição/Indenização de Despesas

36% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

Calculado de 16.610 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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