TSTImprocedenteJulgamento: 11/05/2018

Recurso de Revista nº 00211071920145040020

Processo nº 0021107-19.2014.5.04.0020

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização / Tomador de Serviços · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização / Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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