TSTParcialmente procedenteJulgamento: 04/06/2006

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00210416020045140004

Processo nº 0021041-60.2004.5.14.0004

Gabinete da Presidencia

Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Multa · Terceirização/Tomador de Serviços

Responsabilidade Solidária/Subsidiária Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho Multa Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Responsabilidade Solidária/Subsidiária

6% procedente12% parcialmente procedente46% improcedente

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