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TSTProcedenteJulgamento: 12/07/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 00207806520175040571

Processo nº 0020780-65.2017.5.04.0571

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · Supressão/Limitação por Norma Coletiva · Horas in Itinere
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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