TSTNão conhecidoJulgamento: 02/11/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00207503520175040731

Processo nº 0020750-35.2017.5.04.0731

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Multa de 40% do FGTS · Terceirização/Tomador de Serviços · Terceirização / Tomador de Serviços

Multa de 40% do FGTS Desconsideração da Personalidade Jurídica Multa de 40% do FGTS Terceirização/Tomador de Serviços Terceirização / Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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