TSTImprocedenteJulgamento: 17/12/2025

Recurso de Revista nº 00207493220245040205

Processo nº 0020749-32.2024.5.04.0205

Gabinete da Presidencia

FGTS · Verbas Rescisórias · Anotação/Baixa/Retificação · Indenização por Dano Moral · Saldo de Salário · Seguro Desemprego · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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