TSTImprocedenteJulgamento: 04/09/2017

Embargos de Declaração Cível nº 00206224620145040011

Processo nº 0020622-46.2014.5.04.0011

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: AVISO PRÉVIO

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 348.181 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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