TSTProcedenteJulgamento: 03/02/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00205182720235040791

Processo nº 0020518-27.2023.5.04.0791

Gabinete da Presidencia

FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Aviso Prévio · Quitação · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT

FGTS Multa do Artigo 477 da CLT Indenização por Dano Moral Aviso Prévio Quitação Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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