TSTNão conhecidoJulgamento: 31/08/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00204727720195040403

Processo nº 0020472-77.2019.5.04.0403

Gabinete da Presidencia

Adicional de Insalubridade · AVISO PRÉVIO · Férias Proporcionais · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Ente Público · Multa de 40% do FGTS

Adicional de Insalubridade AVISO PRÉVIO Férias Proporcionais Antecipação de Tutela / Tutela Específica Ente Público Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Adicional de Insalubridade

36% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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