TSTImprocedenteJulgamento: 05/12/2016

Recurso de Revista nº 00204409320155040021

Processo nº 0020440-93.2015.5.04.0021

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização / Tomador de Serviços · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização / Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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