TSTProcedenteJulgamento: 20/10/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00203587020225040812

Processo nº 0020358-70.2022.5.04.0812

Gabinete da Presidencia

Levantamento do FGTS · Indenização por Dano Moral · Honorários na Justiça do Trabalho · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Adicional de Insalubridade · Décimo Terceiro Salário

Levantamento do FGTS Indenização por Dano Moral Honorários na Justiça do Trabalho Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional Adicional de Insalubridade Décimo Terceiro Salário

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Como os tribunais decidem: Levantamento do FGTS

48% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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