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TSTNão conhecidoJulgamento: 31/07/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00201836620225040104

Processo nº 0020183-66.2022.5.04.0104

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Indenização por Dano Moral · indenização Adicional · Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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