TSTImprocedenteJulgamento: 29/09/2025

Recurso de Revista nº 00201430220245040141

Processo nº 0020143-02.2024.5.04.0141

Gabinete da Presidencia

FGTS · Indenização por Dano Moral · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Honorários na Justiça do Trabalho · Férias Proporcionais · Terceirização/Tomador de Serviços

FGTS Indenização por Dano Moral Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT Multa do Artigo 467 da CLT Honorários na Justiça do Trabalho Férias Proporcionais Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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