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TSTImprocedenteJulgamento: 30/06/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00200414620235040001

Processo nº 0020041-46.2023.5.04.0001

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Férias Proporcionais · Sucumbência · Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Assistência Judiciária Gratuita · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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