TSTImprocedenteJulgamento: 13/09/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00200260320225040522

Processo nº 0020026-03.2022.5.04.0522

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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