TSTProcedenteJulgamento: 05/03/2013

Recurso de Revista com Agravo nº 00194004920065020441

Processo nº 0019400-49.2006.5.02.0441

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Indenização por Dano Moral

Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Negativa de Prestação Jurisdicional Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

10% procedente2% parcialmente procedente19% improcedente

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