TSTNão conhecidoJulgamento: 12/05/2021

Recurso de Revista com Agravo nº 00190000420085020461

Processo nº 0019000-04.2008.5.02.0461

Gabinete da Presidencia

Multa por ED Protelatórios · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · Negativa de Prestação Jurisdicional

Multa por ED Protelatórios Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Multa por ED Protelatórios

9% procedente1% parcialmente procedente18% improcedente

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