TSTProcedenteJulgamento: 21/07/2014

Recurso de Revista nº 00183003020135170010

Processo nº 0018300-30.2013.5.17.0010

GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA

Multa por ED Protelatórios · Negativa de Prestação Jurisdicional · Adicional de Insalubridade · Base de Cálculo · Multa do Artigo 477 da CLT

Multa por ED Protelatórios Negativa de Prestação Jurisdicional Adicional de Insalubridade Base de Cálculo Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa por ED Protelatórios

9% procedente1% parcialmente procedente18% improcedente

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