Processo nº 0017440-57.2002.5.05.0201
GAB. DO MINISTRO JOAO ORESTE DALAZEN
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Calculado de 151.508 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Processo nº 5161638-39.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Walda Maria Melo Pierro
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Processo nº 0000546-82.2021.5.05.0025
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Gab. Des. Rubem Dias do Nascimento Junior
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Processo nº 0001127-68.2025.5.08.0124
Gab. Des. Walter Paro
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