TSTNão conhecidoJulgamento: 06/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00163220420205160009

Processo nº 0016322-04.2020.5.16.0009

Gabinete da Presidencia

indenização Adicional · Indenizado - Efeitos · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT

indenização Adicional Indenizado - Efeitos Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Aviso Prévio Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: indenização Adicional

52% procedente0% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 35.337 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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