Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00162014420235160017
Processo nº 0016201-44.2023.5.16.0017
Gabinete da Presidencia
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.